A Comissão de Advogados Públicos entregou à diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) documento elaborado pelo Grupo de Dignidade das Procuradorias Municipais, que elenca várias propostas para valorização e disponibilização de melhores condições de trabalho para a categoria.

Entre as propostas está o estabelecimento de um piso remuneratório mínimo para os procuradores municipais, por meio de aprovação de lei estadual. O documento aponta que há municípios em que a remuneração dos procuradores é de 40% do valor recebido, por exemplo, pelos integrantes do Ministério Público a título de auxílio-moradia.

O Grupo de Estudos defende o envio de ofício aos municípios para que adotem remuneração digna, e a proposição de uma Ação Civil Pública para que sejam garantidas condições de trabalho nas procuradorias municipais, como espaço adequado, acesso a computador e softwares necessários e a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos vagos de procurador municipal/advogado público, já que muitos municípios sequer possuem procuradoria estruturada.

A entrega do documento foi feita pelo presidente da Comissão, Ricardo Tedoldi Machado, ao diretor tesoureiro da OAB-ES, Giulio Imbroisi, durante a realização do Ciclo de Palestras em comemoração ao Dia da Advocacia Pública (7 de março). O evento aconteceu na tarde desta quinta-feira (22), no auditório da Seccional, e contou com a discussão dos temas "Compliance na Advocacia Pública"; "Dignidade da Advocacia Pública"; "Novos e Nem Tão Novos Assim Desafios da Advocacia Pública" e "A 'criminalização' dos Pareceristas".

"Recebemos o documento e iremos analisar com a devida atenção e importância que o tema merece, e dar os encaminhamentos necessários", disse Giulio Imbroisi.
Ele salienta que eventos desse tipo são de suma importância não só devido à preocupação de defender as prerrogativas da carreira, mas também diante do papel que o advogado público representa "em observância ao estado democrático de direito, diante da grave crise institucional pela qual passa o país".