Após a atuação da OAB-ES, representada pela Comissão de Advogados Públicos, a prefeitura municipal de Viana prorrogou o prazo de inscrição até o dia 17 de fevereiro para o cargo de Procurador no concurso público do município, com retificação no edital.

A prorrogação atende ao ofício enviado pela OAB-ES, questionando a não participação da Ordem no processo seletivo e o conteúdo programático incoerente com a atividade profissional de procurador, bem como o critério de pontuação designado para as matérias correspondentes.

De acordo com o presidente da Comissão, Douglas Gianordoli Santos Junior, “a obrigatoriedade da participação da OAB em concursos públicos em que há cargos na área jurídica é previsto na Constituição Federal, em seu art. 132, que faz referências aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, mas que, por equivalência, se aplica também ao cargo de Procurador Municipal.”

Douglas afirma ainda que “as exigências antes previstas no Edital não fortaleciam a carreira de advogado público. E esse fortalecimento não é uma questão pessoal da classe, é, acima de tudo, para que a defesa do interesse público seja assegurada.”

As inscrições devem ser realizadas no site www.consulpam.com.br.

Confira o aditivo ao edital 0003/2018 AQUI