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Assembleia Legislativa é contrária à extinção de comarcas do ES
Postado em: 25/05/2021

Nessa segunda-feira (24), os deputados estaduais votaram contra a extinção de 27 comarcas do Espírito Santo; a votação foi concluída com 27 votos a favor, uma abstenção e apenas um contra.

Entre os parlamentares, a defesa de que o projeto apresentado é inconstitucional porque o Legislativo não pode sustar atos do Judiciário; além da colocação que a Lei Complementar aprovada em 2014, concedendo mais autonomia ao Judiciário, veda ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) extinguir comarca por ato administrativo. Na ocasião, o TJES não se manifestou sobre o resultado da votação.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES), através do presidente José Carlos Rizk, comemorou o resultado, que será usado para influenciar o julgamento sobre o tema no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previsto para ocorrer na próxima semana.

Fonte: Folha Vitória
 
 

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